Nova medida do planalto terá lei para distratos
Para ativar a retomada do crescimento do País, o Palácio do Planalto quer acelerar o anúncio de novas medidas microeconômicas. Foi enviado ao Congresso Nacional uma proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta).
Confira as medidas do governo para regulamentar os processos de distrato (Foto: Shutterstock)
Nesta segunda fase de medidas, o foco é o setor da construção civil, com o intuito de aumentar o emprego e regulamentar os processos de distratos de imóveis no Brasil.
Você sabe como funciona hoje? Hoje, alguém que desistiu da compra do imóvel pode entrar em um acordo para receber o seu dinheiro de volta ou se não estiver satisfeito com o valor, a pessoa recorre a justiça. É esse processo de judicialização que o governo quer evitar. Pois, o processo fica travado na justiça e a construtora não consegue revender o imóvel. Então, a intenção do governo é criar medidas que ajudem as construtoras e o consumidor, garantindo que ele receba o seu dinheiro de volta.
Segundo a proposta, será fixado num dispositivo legal, um porcentual para o ressarcimento dos valores pagos pelo comprador nos casos de distrato. A regra dará maior clareza e previsibilidade aos compradores e construtoras de quanto será pago na hora da desistência do imóvel.
A proposta também fixará um prazo de carência de atraso da obra antes que a construtora tenha que ressarcir o cliente. Esse prazo deverá ficar em seis meses, que é o que tem sido aceito pela Justiça.
Comentários