Para que serve o Habite-se? Tire suas dúvidas

A compra de um imóvel, seja para moradia ou investimento, exige alguns passos e documentações para acontecer da forma correta. O Habite-se é um dos pontos importantes no processo de compra e venda de imóvel. Mas afinal, para que serve o Habite-se?

O Habite-se, este documento de nome curioso e quase auto explicativo, é um documento indispensável para a compra de um imóvel.

Neste artigo, vamos entender o que é e para que serve o Habite-se de um imóvel, como ele é emitido e o que acontece em caso de irregularidade neste documento. Vamos lá?

 O que é o Habite-se?

Habite-se é um documento emitido para comprovar que um imóvel está habilitado a funcionar com a finalidade de habitação, seguindo todas as premissas de segurança e infraestrutura determinadas por lei. 

Como o próprio nome sugere, o Habite-se é o documento que vai liberar o imóvel para habitação, uma espécie de alvará de funcionamento do empreendimento imobiliário. 

Este documento é emitido após a conclusão da prova, para comprovar que ele está regularizado e pronto para ser ocupado.
O Habite-se também pode surgir com outros nomes, como: Auto de Conclusão de Construção, Auto de Vistoria, Certificado de Conclusão de Obra, Alvará de Utilização ou Carta de Habitação do imóvel.

Para que serve o Habite-se?

O Habite-se serve para comprovar que um imóvel foi construído seguindo regras e normas estabelecidas pelos órgãos competentes no que diz respeito à segurança, infraestrutura e habitação. 

Em outras palavras, o Habite-se serve para sinalizar que, do ponto de vista legal e técnico, aquele imóvel está pronto para ser ocupado. 

Quem emite o Habite-se?

O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura do município em que o imóvel está localizado. 

Normalmente, o Habite-se fica sob responsabilidade da Secretaria de Urbanismo do município, ou outro órgão equivalente, a depender da cidade.

O papel da prefeitura é avaliar se o imóvel segue as normas estabelecidas no Código de Obras da cidade, que regulamenta a construção civil com regras e critérios de segurança e estrutura.

Como o Habite-se é emitido?

O Habite-se é emitido a partir de um vistorias feitas pela prefeitura do município, com a finalidade de avaliar se aquela construção segue os critérios estabelecidos pelo código de obras e está apto a ser habitado. 

Já no momento do projeto, é necessário submetê-lo à aprovação da prefeitura para, aí então, iniciar a obra. Com a obra concluída, então, é solicitada a vistoria para emissão do Habite-se. 

O primeiro passo é informar-se na prefeitura do município sobre os documentos e etapas necessárias para obtenção do documento, já que este processo pode variar de acordo com as regras locais.

Quem deve solicitar a emissão do Habite-se?

O proprietário do imóvel é o responsável por solicitar o Habite-se, seja ele uma única pessoa ou uma empresa, como é o caso de construtoras.

No caso de empreendimentos feitos por construtoras, como edifícios de apartamentos, é responsabilidade da empresa solicitar a emissão do documento.

O Habite-se deve ser solicitado já no início da obra, momento em que é indicado o prazo para conclusão da mesma. Após a conclusão e a vistoria da construção, o documento é emitido.

Qual o valor do Habite-se e quem paga?

O valor do Habite-se é definido pela prefeitura do município em que o imóvel foi construído, portanto, pode variar de acordo com o local. 

É importante informar-se sobre a alíquota praticada para emissão desse documento na secretaria responsável pelo Habite-se em sua cidade.

O responsável por pagar o Habite-se é o proprietário da construção. Ou seja, em caso de empreendimentos feitos por construtoras, esse valor é pago pela construtora e incluído no valor do imóvel. 

Caso você esteja construindo a sua casa com uma empreiteira, normalmente essas empresas incluem a taxa do Habite-se no valor acordado em contrato. 

O fundamental é atentar-se para o contrato e o que foi acordado com a empresa, para garantir que o Habite-se foi pago e evitar dor de cabeça no futuro.

Isenção do Habite-se

O novo artigo da Lei 13.865/2019, um adendo da  Lei 6.015/1973, estabelece uma premissa de isenção do Habite-se para construções que cumpram os seguintes requisitos:

• Imóveis residenciais unifamiliares;
• Com apenas um pavimento;
• Construídos cinco anos antes da promulgação da lei, ou seja, antes de 2014;
• Em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

A lei não determina quais documentos substituem o Habite-se no caso de imóveis desta natureza, portanto, fica a cargo de cada prefeitura determinar a regularidade da documentação para fins de registro, cobrança de IPTU, entre outros. 

O Habite-se é obrigatório?

O Habite-se é obrigatório em todo o Brasil, por tratar-se de um documento que garante que o imóvel está em conformidade com as normas e leis locais. 

Tanto imóveis novos quanto imóveis construídos devem contar com o Habite-se para ter sua situação regularizada.

Sem o Habite-se, não é possível, por exemplo, registrar o imóvel no Cartório de Registro e Imóveis, o que torna o imóvel irregular e impede transações de compra e venda.

A ausência do Habite-se também impede financiamentos imobiliários, locação do imóvel e a realização legal de reformas na estrutura do empreendimento. 

O que acontece se não tirar o Habite-se?

A ausência do Habite-se pode significar uma série de problemas para o imóvel. Sem o Habite-se, o imóvel não está legalmente habilitado a ser ocupado, tornando-se irregular, salvo as exceções previstas em lei. 

Outro ponto importante é que, sem o Habite-se, o financiamento imobiliário pode ser impedido, já que os bancos devem solicitar este documento para o empréstimo.

A falta de Habite-se também pode resultar em multas para o proprietário, embargo de obra de outras penalidades, de acordo com as regras municipais. 

Diante da importância do Habite-se, é fundamental orientar clientes e parceiros sobre a emissão do documento junto à prefeitura, e garantir que os imóveis que fazem parte da carteira do corretor de imóveis estejam devidamente regularizados.

Você, corretor de imóveis, sabia da importância do Habite-se? Fique atento e oriente corretamente seus clientes!